Adesão de municípios ao programa Casa Verde e Amarela começa em 1º de fevereiro
As Câmaras devem impulsionar o debate apontando as demandas. O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) publicou, na última sexta-feira (22), instrução normativa com as regras do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, que integra as regras do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, que integra as ações do Casa Verde e Amarela.
O objetivo é iniciar o processo de regularização fundiária de mais de 100 mil imóveis de famílias de baixa renda até o fim de 2021, dos quais cerca de 20 mil também receberão adequações para garantir uma moradia digna. A partir de 1º de fevereiro, os municípios e o Distrito Federal poderão aderir ao programa.
Os parlamentos municipais devem oportunizar o debate de forma construtiva através da solicitação de credenciamento no programa Casa Verde e Amarela.
SEGUE ABAIXO MODELO DE REQUERIMENTO:
Requerimento n° /2021.
Requer do Poder Executivo o credenciamento no Programa Federal Casa Verde Amarela.
EXMO. SENHOR (A) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O Vereador (a) abaixo-assinado, vem por meio deste, solicitar envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo solicitando a inclusão do município programa Casa Verde e Amarela começa em 1º de fevereiro.
Requer ainda a inclusão da Câmara municipal na elaboração do plano de trabalho caso o município obtenha exito na prospecção do referido programa.
JUSTIFICAVA
A iniciativa do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) estabelece instrução normativa com as regras do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, que integra as regras do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, que integra as ações do Casa Verde e Amarela.
Faz-se necessária uma ação enérgica do executivo no sentido de qualificar a gestão em todos os aspectos orientados pela norma técnica.
A Câmara deve participar ativamente do processo de execução do programa, caso o município consiga prospecção, apontando as demandas referente ao objetivo do projeto.
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Por Fábio Tajra
Escolegis UVC
