Assessoria Jurídica

A assessoria jurídica da UVC tem a missão de executar os trabalhos de ordem jurídica e administrativa, defendendo os interesses da Associação e dos filiados na área institucional e municipal, por meio de orientações, informações e representação das Câmaras associados, com segurança jurídica e dinamismo para proporcionar a eficiência das gestões locais.

A assessoria jurídica tem as seguintes atribuições:

  • Representação judicial e extrajudicial da instituição em defesa de seus interesses, do seu patrimônio, em qualquer tipo de ação ou processo, em que esta seja autora, ré ou terceiro interveniente;
  • Proposição de ações judiciais para defender interesses e direitos, individuais ou coletivos, dos associados;
  • Elaboração de orientações e pareceres jurídicos;
  • Prestação de informações ao poder judiciário e demais autoridades de idêntico nível hierárquico da administração central, sempre quando for de interesse da associação;
  • Fiscalização da legalidade dos atos, formalização de convênios e pactos da UVC, propondo, quando for o caso, a anulação ou reformulação deles, ou quando necessário, as ações judiciais cabíveis;
  • Elaboração de projetos de leis municipais que atendam aos interesses dos associados;
  • Acompanhamento sistemático de todos os instrumentos legais de interesse ou de interferência na administração pública;
  • Atendimento constante e prestação de informações às Câmaras Municipais associadas, através de contatos pessoais e telefônicos, para o esclarecimento de quaisquer dúvidas que possam surgir;
  • Assessoramento e capacitação dos assessores jurídicos das Câmaras Municipais, através de encontros, palestras, seminários sobre temas atuais e de relevância para os Vereadores;
  • Acompanhamento e prestação de informações em tempo real das contas de gestão e especial julgadas pelo TCM.

Portanto, o Departamento Jurídico estará apto a aprimorar e qualificar a assistência jurídica dos associados, proporcionando aos Edis o cumprimento das suas obrigações, além de atender com mais celeridade as demandas dos Parlamentos Municipais, proporcionando, cada vez mais, conteúdo técnico e jurídico para a capacitação dos Vereadores.

Para marcar um horário de atendimento, preencha este requerimento e envie para o e-mail: juridicouvc@gmail.com

Ou entre em contato com a secretaria da UVC através do telefone: (85) 3037.0279

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