Assessoria Jurídica

Parecer jurídico sobre Horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais

Resolução 002/2018 – Sobre emissão de declarações

Recomendação Ministerial 005/2018 – Atendimentos e declarações

Nota técnica 004/2018 – Recomendações administrativas

Nota técnica 003/2018 – Sobre pagamento do subsídio do vereador e vencimento do servidor

Nota técnica 002/2018 – Sobre uso de diárias

RESOLUÇÃO Nº 001/2018 | EMISSÃO DE DECLARAÇÃO PELA UVC

Nota técnica Nº 001/2018 | Janela Partidária

Nota de repúdio em solidariedade ao vereador Daniel Lima, de Viçosa

Nota de repúdio em solidariedade à vereadora Fátima Veloso (Tauá)