Assessoria Jurídica
Repasse dos recursos destinados ao Poder Legislativo Municipal
Deliberação e votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA
TUDO SOBRE A MINIRREFORMA ELEITORAL
Quitação eleitoral e prestação de contas de campanha
A inconstitucionalidade de verbas indenizatórias por comparecimento à sessão extraordinária
Perda de cargo eletivo por desfiliação ou infidelidade partidária
