Pareceres Jurídicos

Parecer Jurídico da Câmara Municipal de Sobral sobre o pagamento do 13º salário e adicional de férias aos vereadores

Parecer jurídico sobre Horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais

Consulta ao TCE/CE sobre o 13º salário do Vereador e terço constitucional de férias

Parecer Jurídico 001/2017 – Acumulação de mandato eletivo de vereador com cargo público