Câmaras devem legislar sobre projetos habitacionais

As políticas públicas habitacionais obedecem alguns requisitos importantes para que possam ser aplicadas nos municípios. Projetos como: Minha Casa Minha Vida, Cartão Reforma (ambos federais), orientam as gestões a criarem mecanismos técnicos voltados para elaboração de projetos de financiamento habitacional, seja no governo federal ou nos estados.

Uma ação relevante e que pode ter sua origem nas Casa Legislativas é a criação da Coordenadoria Municipal de Projetos Habitacionais, que poderá ser diretamente ligada aos seguintes órgãos da administração: Secretaria de obras, planejamento, políticas públicas ou diretamente ligada ao chefe do executivo.

Da Função:

A Coordenadoria municipal de projetos habitacionais terá a função de planejar ações referentes a prospecções de projetos estruturais relativos a habitação popular, servindo como canal direto entres os poderes responsáveis pela gerencia de programas voltados para habitação.

Fábio Tajra

Escolegis UVC

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