Câmaras devem promover debate amplo sobre inclusão social

Saiba mais sobre a legislação que pretende agir na redução da desigualdade social e fomentar o trabalho e a qualificação dos cidadãos e cidadãs locais.

O Programa Resgate Imediato, destinado ao cuidado das pessoas de baixa renda e que se encontram em situações de vulnerabilidade, através da criação de frentes de trabalho entre outras ações sociais.

Ações do programa

O Programa Resgate de Imediato prevê uma série de ações de acordo com os objetivos centrais do projeto, que são a redução da desigualdade social e diminuição da pobreza. São elas:

  • frentes de trabalho especialmente ligadas à manutenção e zeladoria de bens e equipamentos públicos geridos pelo município;
  • espaço de convivência para crianças e adolescentes em conjuntos habitacionais ou nas áreas de Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS;
  • contratação de profissionais para ministrar oficinas culturais, artísticas e pedagógicas com crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade e risco social, prioritariamente em situação de trabalho infantil;
  • implantação de restaurantes populares;
  • implantação de abrigo noturno para atender pessoas em situação de rua;
  • melhoria nas condições de habitação das moradias, por meio de pequenas reformas;
  • implantação de um programa de autoconstrução de moradias;
  • fomento ao trabalho e ao empreendedorismo, para superação da situação de vulnerabilidade socioeconômica.

O município poderá proporcionar cursos e treinamentos para a qualificação técnica dos cidadãos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, conceder crédito para transporte público, e também ceder bens de capital que possam fomentar o trabalho.

Frentes de trabalho

O recrutamento dos profissionais para as frentes de trabalho será feito mediante credenciamento, que será definido em edital.

A pessoa cadastrada para essa atividade deverá constar no Sistema do Cadastro Único da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, como de “baixa renda”.

Clique aqui para baixar: Lei-ordinaria-18618-2019-Recife-PE

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