Câmaras podem legislar sobre projetos de apoio a associações sem fins lucrativos

Em todo o país, as atividades realizadas por Organizações Sociais (OS), sejam elas associações, fundações, ou outro tipo de entidade sem fins lucrativos, contribuem para o desenvolvimento social de uma grande parcela da população e auxiliam o poder público no atendimento aos cidadãos.

Para garantir um maior incentivo e auxiliar a criação de organizações com essa finalidade, as Câmaras devem promover debate referente à criação de política pública especifica para o desenvolvimento de parcerias institucionais.

A Lei poderá se chamar “Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais”.

Objetivos do programa

A ideia principal é promover a descentralização das atividades e serviços realizados por órgãos ou entidades públicas municipais, para pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, onde as ações e trabalhos sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à preservação e proteção do meio ambiente, à cultura, à assistência social e saúde, de acordo com o seguinte:

  • adoção de critérios que garantam o padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão;
  • promoção de meios que favoreçam efetiva redução da burocracia para o acesso aos serviços;
  • adoção de estruturas que possibilitem a integração entre os setores públicos do município, a sociedade e o setor privado;
  • manutenção do sistema de programação e acompanhamento de suas atividades que permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados;
  • promoção do aumento da eficiência e qualidade dos serviços e atividades de interesse público, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo;
  • redução de custos, racionalização de despesas com bens e serviços coletivos e transparência na sua utilização.

Qualificação das organizações

Para que uma entidade se qualifique como organização social, será necessário atender algumas exigências e critérios, tais como:

  • comprovar o registro de seu ato constitutivo ou alteração posterior, dispondo sobre a natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
  • finalidade não-econômica, no caso de associações civis, ou não-lucrativas, no caso de fundações privadas, com obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
  • aceitação de novos membros ou associados, na forma do estatuto, no caso das associações civis;
  • obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, de relatórios financeiros, elaborados em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade, e do relatório de execução do contrato de gestão;
  • proibição de distribuição de bens ou de parcelas do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive, no caso das associações civis, em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.

Fomento das atividades sociais

As entidades que receberem a qualificação de organizações sociais serão declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais, assim sendo permitida a destinação de recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

Por Fábio Tajra

Escolegis UVC

 

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