Cartilha orienta gestores na implantação de Serviços de Inspeção Municipal vinculados a consórcios públicos

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) lançou nesta terça-feira (9) uma cartilha informativa que trata da implantação e operacionalização de inspeção municipal e de consórcios públicos de Municípios. A iniciativa colaborativa do Mapa, da Confederação Nacional de Municípios (CNM), da Rede Nacional de Consórcios Públicos (RNCP) e do Serviço de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae) tem como objetivo auxiliar gestores públicos municipais na criação de Serviços de Inspeção Municipais e sua organização em consórcios públicos.

O material oferece informações objetivas, claras e didáticas sobre bases legais, formas de organização, área de atuação, objetivos e os passos para constituir e operacionalizar um serviço de inspeção municipal e um consórcio público. Ela também presta orientações sobre como os produtos registrados pelos serviços de inspeção municipais podem alcançar o comércio regional e nacional.

O lançamento da cartilha foi realizado durante uma live. O Secretário de Defesa Agropecuária do Mapa, José Guilherme Leal, destacou que a cartilha incentiva a organização da inspeção municipal com todo o suporte técnico. “Vamos continuar dando o apoio, suporte e orientação técnica. Os pequenos produtores e os consumidores serão beneficiados com a ampliação de mercado e segurança alimentar”, explica.

O secretário Executivo do Mapa, Marcos Montes, disse que a cartilha ajuda a construir oportunidades para os pequenos produtores e empreendedores e também para os municípios. “Estamos dando um passo enorme no serviço de inspeção do consórcio público e, tenho certeza que, com a cartilha vamos orientar e estar mais perto dos municípios”, afirma.

Também participaram do lançamento o presidente da Rede Nacional de Consórcios Públicos, Victor Borges; o diretor presidente do Sebrae, Carlos Melles, e o analista técnico de desenvolvimento rural da CNN, Osni Morinishi Rocha. O documento é de leitura obrigatória aos gestores públicos municipais que buscam ampliar a atuação dos serviços de inspeção e do mercado consumidor para os negócios regionais, reduzir despesas dos municípios, promover maior inserção dos produtos da agricultura familiar no mercado formal, promover maior segurança sanitária e segurança alimentar da população.

A cartilha está disponível em versão digital no site do ministério – clique aqui: servicos-de-inspecao_v6

Requerimento nº /2021.

Requer realização de audiência pública para discutir
planejamento para de criação de Serviços de Inspeção
Municipais e sua organização em consórcios públicos.

A CÂMARA MUNICIPAL APROVA.

O Vereador (a) abaixo-assinado (a) no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a
realização de audiência pública para discutir a criação de Serviços de Inspeção Municipais e
sua organização em consórcios públicos.

JUSTIFICATIVA

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) lançou cartilha informativa que
trata da implantação e operacionalização de inspeção municipal e de consórcios públicos de
Municípios. A iniciativa colaborativa do Mapa, da Confederação Nacional de Municípios
(CNM), da Rede Nacional de Consórcios Públicos (RNCP) e do Serviço de Apoio à Micro e
Pequena Empresa (Sebrae) tem como objetivo auxiliar gestores públicos municipais na
criação de Serviços de Inspeção Municipais e sua organização em consórcios públicos.
O material oferece informações objetivas, claras e didáticas sobre bases legais, formas de
organização, área de atuação, objetivos e os passos para constituir e operacionalizar um
serviço de inspeção municipal e um consórcio público. Ela também presta orientações sobre
como os produtos registrados pelos serviços de inspeção municipais podem alcançar o
comércio regional e nacional.
Faz-se necessário debater a implantação do sistema de consórcio entre municípios visando a
operacionalização do novo sistema.

AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL

VEREADOR (a)

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