Municípios podem estabelecer política de descontos e parcelamento de multas de trânsito

O momento é crítico em vários aspectos, principalmente no que se refere a economia doméstica, a que interfere na diminuição do já sacrificado bolso do cidadão comum assalariado ou pequeno empresário.

As dívidas com multas de trânsito geralmente comprometem os orçamentos provocando prejuízos significativos e uma ação que pode minimizar os efeitos nocivos a inadimplência é o oferecimento de descontos e parcelamento dos débitos.

É dever dos Poderes Públicos pautarem em suas ações medidas que promovam possibilidades de pagamentos das multas de trânsito, os descontos e o parcelamento dos débitos podem se configurar como uma mediada real e viável para o momento.

Para baixar o PL clique a seguir: pl DEMUTRAN ASSARÉ

Fábio Tajra

Escolegis UVC

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