Departamento Jurídico da UVC consegue liminar a vereador

O Departamento Jurídico da UVC, através do Dr. Tiago Abreu, conseguiu no último dia 09/05/2016 medida liminar junto ao Juízo Cível da Comarca de Alcântaras/CE garantindo ao Vereador Antônio Marcos Ximenes Carvalho o direito a se licenciar do cargo efetivo que ocupa naquela Municipalidade, com remuneração, pelo prazo de seis meses, para concorrer às eleições municipais de 2016.

Entenda o caso: O Vereador é servidor público municipal e tem direito à licença remunerada para concorrer às eleições do corrente ano. No caso específico, a desincompatibilização do servidor deve ser solicitada no prazo de até 06 (seis) meses anteriores ao pleito, na forma da Lei Complementar nº 64/1990. Entretanto, mesmo protocolando tempestivamente seu requerimento, o Município de Alcântaras indeferiu o pedido do Edil, contrariando às disposições legais, negando-lhe o direito à licença remunerada.

O Departamento Jurídico da UVC impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar, tendo o Magistrado deferido a medida de urgência nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 7º, III, da Lei, havendo prova pré-constituída, sendo relevante o fundamento invocado e diante do perigo da ineficácia do provimento final, suspendo liminarmente o ato combatido e determino aos impetrados, no prazo de 24 horas, a realização das providências necessárias para conceder ao impetrante a licença com remuneração pelo período de desincompatibilização previsto na LC 64/90 (seis meses), para concorrência ao próximo pleito eleitoral, sob pena de multa diária de RS 500,00 (quinhentos reais).

Confira o inteiro teor da decisão judicial:

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