#DezembroVerde: Projeto que orienta proteção aos animais deve ser debatido nos parlamentos municipais

Proteger animais de rua é dever dos municípios que o Poder Público precisa estabelecer punições administrativas para quem praticar atos que prejudiquem os mesmos.

Entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais.

As Câmaras devem estabelecer debates sobre legislação especifica que indique punições para quem maltrata animais.

Para download do projeto clique no link a seguir: Lei-ordinaria-2231-2019-Americo-brasiliense-SP

Fábio Tajra

Escolegis UVC

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