#ÉLei: Lei Orçamentaria Anual – LOA deve ser debatida em audiências públicas nas Câmaras

O Estatuto das Cidades, diz:

Art. 44º. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

A orientação acima é parte fundamental para democratização das politicas públicas que deverão ser implantadas nos municípios a partir do orçamento público.

O Poder Legislativo deve incentivar a participação popular individual, grupos organizados e demais instituições locais, criando calendário oficial de eventos voltados para debater aplicação financeira e metas de gestão.

Por Fábio Tajra

Escolegis UVC

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