Legislação Federal garante poder de polícia às guardas municipais

guarda-municipal_2A Lei Federal n. 13022/14 que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais insere as estruturas de segurança municipais no sistema nacional de segurança pública, garantindo poder de polícia, porte de arma e ampliando sua atuação já que além de proteger o patrimônio do município também os guardas também poderão defender a população.

Esta ganhou força a partir das reivindicações dos profissionais de segurança pública municipalista que não tinham autonomia para desenvolver um trabalho repressivo em seus municípios.

Os parlamentos devem discutir a preparação das guardas através de requerimento especifico solicitando estudo técnico em consonância com o que regue a Lei Feral n. 13022/14.

Para baixar o requerimento clique no link abaixo:

Requerimento Guarda Municipal

Fábio Tajra

Escola Legislativa UVC

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