Lei Federal assegura auxilio transporte para agentes de saúde

A Lei Federal n. 13.595/18, assegurou uma serie de vantagens para os agentes de saúde que diariamente atendem as comunidades interioranas. Um dos direitos que trata a referida norma legislativa refere-se ao auxilio financeiro para combustível de veículos pertencentes aos agentes.

O texto que assegura o benefício pode ser destacado na Lei, como segue:

“Art. 9º-H. Será concedida indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias que realizar despesas com locomoção para o exercício de suas atividades, conforme disposto em regulamento.”

Uma discussão típica dos parlamentos municipais que podem oportunizar o debate através da cobrança do cumprimento da Lei. Esta ação dar-se pela elaboração de requerimento especifico encaminhado ao Executivo.

Confira o requerimento clicando no link abaixo:

Requerimento indenização transporte

Fábio Tajra

Escolegis UVC

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