Manual do Vereador | #2 Funcionamento da Câmara Municipal

Toda Câmara Municipal tem que ter uma sede. É nela onde se reúnem os Vereadores para a discussão, votação dos projetos e onde funciona a estrutura administrativa. O número de Vereadores que compõem a Câmara Municipal varia de acordo com o tamanho da população do município. Este critério é chamado de proporcionalidade. Legislatura é todo o período do mandato, que dura 04 anos. Inicia-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal. Sessão Legislativa é o período de um ano.

Regimento Interno da Câmara

O regimento interno disciplina todas as atividades da Câmara. É um documento indispensável articulações dos órgãos da Câmara, a tramitação dos projetos de lei e todas as questões administrativas. Ele é elaborado pelo conjunto dos Vereadores e, para ter validade, precisa ser aprovado pelo Plenário. O regimento interno deve estar de acordo com a Lei Orgânica do Município.

Lei Orgânica do Município

Lei Orgânica do Município é o conjunto de normas que regem o município. Na Lei Orgânica estão definidas as atribuições dos Poderes e órgãos, bem como os deveres e os direitos dos cidadãos. Ela funciona como a “Constituição” do município.

A Câmara Municipal funciona com os seguintes órgãos:

Mesa Diretora

A Mesa Diretora, eleita pelos Vereadores, tem a responsabilidade de conduzir os trabalhos legislativos e administrar a Câmara. É composta geralmente pelo Presidente, Vice-Presidente , 1º e 2º Secretários.

O Regimento Interno da Câmara Municipal é que defini a forma como os membros são eleitos (se a votação é aberta ou secreta), a duração do mandato e a possibilidade de reeleição. Mesa Diretora: Dirige a Casa.

Plenário: Reúne todos os Vereadores para votar as leis e tomar as decisões importantes.

Comissões: Composta por alguns Vereadores tem função de analisar tecnicamente os projetos que serão votados. Bancadas: Reúnem os membros dos diversos partidos.

Líderes: São os representantes das bancadas.

Há ainda a Secretaria da Câmara, que normalmente cuida da parte administrativa e das finanças.

As Comissões têm como objetivo discutir e elaborar pareceres sobre os projetos em tramitação. Elas podem ser permanentes ou temporárias. As Comissões Permanentes fazem parte da própria estrutura da Câmara. São elas : Comissão de Constituição e Justiça; Comissão de Finanças; Comissão de Saúde; Comissão de Educação; Comissão de Desenvolvimento Econômico, etc.

As Comissões Temporárias são criadas com a finalidade de tratar de um assunto específico, com prazo para terminar.

Elas podem ser de dois tipos:

– Comissões Especiais : são formadas para analisar um determinado assunto, que pela sua importância e urgência precisa ser tratado separadamente. Elas também  têm  um  prazo  para  concluir  seus  trabalhos.

– Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) : criada com o objetivo de apurar um determinado fato, ou seja, cumpre uma função investigativa. Assim, como as Comissões Especiais, as CPIS têm um prazo certo para conclusão do seu trabalho.

Plenário

O Plenário é composto por todos os vereadores (as). É nele que os vereadores e vereadoras debatem as matérias e projetos de lei que tramitam na Câmara. Também é no plenário que os vereadores (as) autorizam empréstimos, convênios e julgam as contas do Prefeito. Por isso pode se dizer que é órgão decisório da Câmara.

Bancadas

Os vereadores e vereadoras organizam-se em bancadas, que reúnem os partidos com representação na Câmara. Os partidos formam bancadas para articular ações e votar conjuntamente matérias de seu interesse. Assim, em todas as Câmaras existem a bancada do governo e a bancada da oposição.

Sessões

A Câmara realiza periodicamente reuniões para a votação das matérias. Estas reuniões são chamadas de sessões plenárias. Elas podem ser:

Ordinárias: realizadas nos dias e horas definidos no Regimento Interno.

Extraordinárias: realizadas fora do horário marcado para as sessões ordinárias.

Quórum

Quórum é o número de Vereadores necessário para que uma sessão e uma votação aconteçam. Este número varia de acordo com o tipo da sessão e a matéria que vai ser votada.

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Fiquem ligados para as próximas dicas aqui no site da UVC!

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