Municípios debatem o programa “Adote uma família” de incentivo a doação de cestas básicas

Você sabia?

Conforme dados divulgados no final de 2017 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, cerca de 13,4 milhões de pessoas vivem em condição de pobreza extrema no Brasil. De acordo com a pesquisa Síntese dos Indicadores Sociais, divulgada na mesma época, 6,5% da população vive com até US$ 1,90 por dia.

Através do estabelecimento de parcerias entre o Poder Público, iniciativa privada e cidadão comum, o município poderá criar Lei voltada para o incentivo à doação de cestas básica para população reconhecidamente carente.

Quem pode doar?

Os doadores participantes serão reconhecidos como “padrinho mantenedor” e todas as doações realizadas através do programa serão espontâneas e podem ser feitas por:

Pessoas físicas;

Pessoas jurídicas (empresas);

Prestadoras de serviço.

Sistema de doação.

As doações serão de uma (1) cesta básica mensal de alimentos, cujos itens que a compõem, serão determinados pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social do município, que será também a responsável pela distribuição das cestas.

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Projeto de Lei.

Cria o programa “Adote uma família” de incentivo a doação de cestas básicas, na forma que indica.

A CÂMARA MUNICIPAL APROVA:

Art. 1º Fica criado por esta Lei o programa “Adote uma família” de incentivo a doação de cestas básicas.

Art. 2º. O referido programa normatizado pelo Art. 1º desta Lei, deverá criar mecanismos de incentivo a doação de cestas básicas a famílias que compõe cadastro oficial do município que se encontra em estado de pobreza extrema.

Art. 3º. Os doadores participantes serão reconhecidos como “padrinho mantenedor” e todas as doações realizadas através do programa serão espontâneas e podem ser feitas por:

a). Pessoas físicas;

b). Pessoas jurídicas (empresas);

c). Prestadoras de serviço.

Art. 4º As doações serão de uma (1) cesta básica mensal de alimentos, cujos itens que a compõem, serão determinados pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social do município, que será também a responsável pela distribuição das cestas.

AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE …… EM …… DE 2018.

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Por Fábio Tajra

Escolegis UVC

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