O direito social do vereador ao pagamento do 13º salário e do terço constitucional de férias: precedentes do STF e do TCE/CE

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Em tempo: A assessoria jurídica da UVC esclarece que a consulta nº 12.510/17, respondida pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, foi formulada Sr. Vereador Paulo César Lopes Vasconcelos, Presidente da Câmara Municipal de Sobral, oportunidade em que aproveitamos para parabenizar à procuradoria jurídica do Poder Legislativo.

 

Íntegra da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, nos autos do RE Nº 650.898/RS:

 

 

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