Parecer Jurídico da Câmara Municipal de Sobral sobre o pagamento do 13º salário e adicional de férias aos vereadores

Em contato com os procuradores da Câmara Municipal de Sobral, a Assessoria Jurídica da UVC recebeu o parecer jurídico que foi devidamente solicitado pela Presidência da Câmara para subsidiar a consulta respondida pelo TCE nos autos do processo nº 12.510/17.

Os argumentos jurídicos deste parecer foram acolhidos no voto do Conselheiro Dr. Davi Barreto para autorizar o pagamento do 13º salário e adicional de férias aos vereadores na mesma legislatura.

Assim sendo, como forma de contribuir para o estudo da matéria, disponibilizamos e recomendamos a leitura do parecer jurídicos exarado pelos Advogados Samir Nobre, Juliana Freitas e Fábia Sabóia, procuradores efetivos da Câmara Municipal de Sobral.

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