Repasse dos recursos destinados ao Poder Legislativo Municipal

A assessoria jurídica da UVC compartilha a todos os vereadores o documento abaixo, que diz respeito a Emenda Constitucional 58/2009 de 23 de setembro de 2009, sobre o repasse dos recursos destinados ao Poder Legislativo Municipal.

Clique aqui para fazer o download.

Fonte: Site do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/CE)

Twitter

Instagram

Newsletter