TUDO SOBRE A MINIRREFORMA ELEITORAL

MIRRERFORMA

A presidente Dilma Rousseff decidiu sancionar parcialmente o projeto de reforma política aprovado pela Câmara, mas vetou o financiamento empresarial de campanhas e o voto impresso. De acordo com a Folha de S. Paulo, a Presidente teria sancionado a legislação no fim da tarde de quinta-feira (24), antes de embarcar para Nova York, onde abriu os trabalhos da Assembleia Geral da ONU.

 A Minirreforma política aprovada do Congresso Nacional encontra-se em vigência e terá sua aplicação já para as eleições municipais de 2016, já que foi sancionada e publicada em período superior há 01 (um) do processo eleitoral vindouro, respeitando o princípio constitucional da anterioridade previsto no art. 16 da Constituição Federal de 1988.

Assim sendo, passamos a discorrer sobre as principais alterações do processo eleitoral (Código Eleitoral, Lei Nº 9.504/1997 e Lei Nº 9.096/ 1995), introduzidas pela Lei Nº 13.156/2015, de 29 de setembro de 2015:

  1. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas entre 20/07 à 5/08 do ano da eleição;
  2. Para concorrer às eleições, o candidato deverá ter domicílio eleitoral na circunscrição há pelo menos 1 (um) ano e filiação estar com a filiação deferida no mínimo há 6 (seis) meses da data da eleição;
  3. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as 19h do dia 15 de agosto do ano eleitoral;
  4. Será permitida a veiculação de entrevistas com o candidato e de cenas externas nas quais ele, pessoalmente, exponha: a) realizações de governo ou da administração pública; e b) atos parlamentares e debates legislativos;
  5. É permitida a propaganda eleitoral na internet após 15 de agosto do ano eleitoral;
  6. A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares é permitida, independente de licença ou autorização, desde que feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m2 (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral;
  7. Considera-se carro de som qualquer veículo motorizado ou não, ou ainda tracionado por animais, que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos;
  8. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Para tanto, considera-se justa causa para a desfiliação: a) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; b) grave discriminação política ou pessoal; e c) mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição (“janela”), seja majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente;
  9. Os órgãos partidários municipais que não tenham movimentação financeira ficam desobrigados da prestação de contas, devendo apenas apresentar, no prazo estipulado para a apresentação das contas, declaração de ausência de movimentação de recursos;
  10. As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta do partido, através de: a) cheques cruzados e nominais ou transferência de depósito; b) depósitos em espécie identificados; e c) mecanismo disponível em site do partido na internet que permita, inclusive o uso de cartão de crédito ou débito e que possibilite a identificação do doador e emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação;
  11. A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a obrigatoriedade da realização de novas eleições, independente do número de votos anulados, sendo a eleição suplementar: a) indireta, se a vacância ocorrer a menos de seis meses do final do mandato; ou b) direta, nos demais casos;
  12. O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos para Presidente, Governador e Prefeito será definido com base nos gastos declarados, na respectiva circunscrição, na eleição de 2014 para os mesmos cargos, observando-se os seguintes limites:
    i. para o primeiro turno das eleições, o limite será de:
    a) 70% do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno;
    b) 50% do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve dois turnos;
  13. para o segundo turno das eleições, onde houver, o limite de gastos será de 30% do valor previsto acima.
  14. Nos Municípios até 10.000 (dez mil eleitoral), o limite de gastos será de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Prefeito e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Vereador, ou o estabelecido acima, se for maior.
  15. O limite de gastos nas campanhas de Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador será de 70% do maior gasto contratado na circunscrição para o respectivo cargo na eleição de 2014.
  16. Serão considerados como limites, os gastos realizados pelos candidatos e por partidos e comitês financeiros nas campanhas de cada um deles.

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RESUMO DO NOVO CALENDÁRIO ELEITORAL

– Convenções

De 20 de julho a 5 de agosto do ano da eleição.

– Registro

15 de agosto do ano da eleição.

– Duração da Campanha eleitoral

45 dias.

– Propaganda Eleitoral

A partir de 15 de agosto do ano da eleição.

– Vedação às emissoras de transmitir programa apresentado ou comentado por quem venha a ser candidato.

30 de junho do ano da eleição

– Propaganda Eleitoral gratuita na televisão e no rádio

35 dias anteriores à antevéspera das eleições.

 

Por Departamento Jurídico da UVC

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