UVC participa de audiência no TCE para tratar de interesses do legislativo municipal

Nesta última segunda-feira, 10 de setembro, o Presidente César Veras participou de audiência com o Presidente do TCE, Sr. Edilberto Pontes, para tratar de vários assuntos de interesse das Câmaras Municipais e dos Vereadores. Participaram da reunião o Chefe do Controle Externo do TCE, Sr. Reimir, e o Dr. Tiago Abreu – Assessor Jurídico da UVC.

b427f4e7-b291-41a5-a381-46d584e93037

Resumo dos principais assuntos debatidos:

 

  1. IMPORTANTE! Resultado da inspeção: Pedimos ao Presidente do TCE o cumprimento do manual de auditoria do órgão para ao final de cada inspeção nas Câmaras Municipais os técnicos do Tribunal apresentem aos Presidentes as principais irregularidades encontradas, para que sejam sanadas a tempo. Portanto, caso os técnicos não apresentem as principais irregularidades detectadas, recomendamos aos Presidentes requererem, pois a orientação da Presidência do TCE é de fornecer tais informações ao final da inspeção;

 

  1. A decisão do TCE sobre a exclusão da CIP da base de cálculo do duodécimo. A UVC ingressou com embargos de declaração visando à modulação dos efeitos da decisão, evitando retroagir os efeitos. Foi pedido ao TCE que a decisão surta seus os efeitos a partir da próxima Legislatura, mas jamais retroagindo ou aplicado imediatamente para prejudicar as Câmaras Municipais;

 

  1. A legitimidade do Vereador receber diárias para participar de eventos, seminários e congressos de capacitação do Parlamentar.

 

 

  1. Recomendar nas decisões em que houve mudanças nas decisões do Tribunal de Contas do Estado em relação ao que estava sendo orientado pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios, para evitar que novo entendimento prejudique os atos praticados sob a orientação vigente à época.

 

#uvc #todosporumauvcdetodos #tce

Twitter

Instagram

Newsletter