STF entende pela impossibilidade de revisão geral anual durante a vigência da LC 173/2020.

Em Maio do corrente ano, o Supremo Tribunal Federal – STF, nos autos das ADIs 6450 e 6525, entendeu que o art. 8º da LC nº 173/2021 (que proíbe, a qualquer título, o reajuste dos salários dos servidores públicos) é Constitucional.

Como exceção, o art. 8º permite a revisão geral anual, com base no IPCA.

Ocorre que recentemente, em meados do mês de Agosto de 2021, na Reclamação nº 48.537/PR (acima), o Min. Alexandre de Morais entendeu que NÃO é possível realizar a revisão geral anual dos servidores públicos até o dia 31/12/2021, pois o objetivo da norma é a “busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia da COVID-19.”

É oportuno salientar que a decisão tem efeito para o caso concreto do Município de Paranavaí/PR, não sendo automaticamente aplicada aos demais municípios brasileiros, porém, poderá ser considerada precedente do STF.

??Portanto, antes de conceder qualquer aumento salarial aos servidores públicos, ainda que por meio da revisão geral anual , é importante discutir o assunto com a assessoria/procuradoria jurídica de cada Parlamento Municipal.

RCL48538.STF – proibe a revisa?o geral anual em 2021

Tiago Abreu
Consultor Jurídico da UVC/CE

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